Termos e Condições de Uso — 87aa

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 87aa ("Empresa", "nós" ou "nosso"), acessível por meio do site https://87aa.org e demais canais digitais associados à marca.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 87aa — incluindo apostas esportivas, cassino online, slots, crash games, jogos de mesa e cassino ao vivo —, o Usuário manifesta sua concordância expressa e irrevogável com estes Termos na versão mais recente disponível no site.

A aceitação destes Termos também implica a aceitação da Política de Privacidade e das Diretrizes de Jogo Responsável do 87aa, documentos complementares que integram este instrumento como se aqui estivessem transcritos.

Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma" ou "87aa": o conjunto de serviços digitais de apostas esportivas e cassino online operado sob a marca 87aa, acessível via https://87aa.org.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse ou utilize a plataforma 87aa, mediante cadastro e verificação de identidade.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma 87aa, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas e jogos, composto por depósitos realizados e/ou premiações recebidas.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela plataforma 87aa ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada promoção, incluindo requisitos de apostas (rollover).
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido pela plataforma 87aa, conforme regulamentação aplicável, envolvendo a apresentação de documentos como CPF, RG ou CNH.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado pelo 87aa para depósitos e saques.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa no 87aa, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos de idade ou mais no momento do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar direto de colaboradores da plataforma 87aa.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 87aa é individual e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente proibida e resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas, além do cancelamento de eventuais saldos e bônus.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 87aa poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação de identidade do Usuário. O processo de KYC pode exigir o envio de cópia de documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e comprovante de titularidade da chave Pix ou método de pagamento utilizado. A conta ficará com funcionalidades limitadas até a conclusão da verificação, e saques acima de R$ 500,00 estão condicionados à aprovação do KYC.

Uso da Plataforma

O 87aa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, mediante apostas esportivas e jogos de cassino online permitidos pela legislação brasileira vigente.

O Usuário é responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 87aa recomenda o uso de senhas fortes e únicas, não compartilhadas com terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 87aa pelo e-mail [email protected].

A plataforma 87aa opera com base em um sistema de jogo justo certificado, utilizando geradores de números aleatórios (RNG) auditados pelos provedores de jogos parceiros, todos certificados internacionalmente. Os resultados dos jogos são independentes de apostas anteriores e não podem ser influenciados pelo Usuário ou pela plataforma.

Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de saldos:

1. Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma 87aa, independentemente do dispositivo ou método de acesso utilizado;
2. Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade em desacordo com a legislação brasileira, incluindo a Lei 9.613/1998 e a Lei 14.790/2023;
3. Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma ou que confira vantagem injusta sobre outros usuários;
4. Realizar apostas em colusão com outros usuários ou com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado dos jogos ("match fixing" ou "arbitragem proibida");
5. Tentar burlar sistemas de bônus, incluindo a criação de contas adicionais para obtenção de bônus de boas-vindas de forma fraudulenta;
6. Compartilhar credenciais de acesso, transferir saldos ou ceder a conta a terceiros, a qualquer título;
7. Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo difamatório, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros por meio dos canais de comunicação da plataforma;
8. Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa do software ou praticar qualquer forma de invasão dos sistemas do 87aa.

Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

O 87aa aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Cartão Visa e Cartão Mastercard. Todos os depósitos devem ser realizados em Reais brasileiros (R$).

6.2 Limites e Prazos

• Depósito mínimo via Pix: R$ 20,00;
• Depósito máximo diário: conforme limite definido no painel da conta do Usuário, podendo ser ajustado mediante solicitação ao suporte;
• Depósitos via Pix são creditados imediatamente após a confirmação pelo sistema bancário;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para serem creditados na conta;
• Depósitos via cartão de crédito ou débito estão sujeitos à aprovação da operadora do cartão e podem levar até 24 horas.

Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter o processo de verificação de identidade (KYC) concluído e aprovado;
• Solicitar o saque para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada nos depósitos;
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas (rollover) associados a bônus recebidos;
• Ter o saldo disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 50,00.

7.2 Prazos de Processamento

• Saques via Pix: processados em até 24 horas após aprovação interna, podendo ser imediatos em horário comercial;
• Saques via outros métodos: processados em até 3 (três) dias úteis após aprovação;
• O 87aa pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 em uma única transação ou acumulados no mês.

7.3 Taxas

O 87aa não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Outros métodos de saque podem estar sujeitos a tarifas conforme informado no painel da conta no momento da solicitação. Saques para contas bancárias de terceiros são estritamente proibidos.

Bônus e Promoções

O 87aa oferece regularmente promoções e bônus aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, rodadas grátis (free spins) e torneios de slots. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos da oferta, disponíveis na página de promoções da plataforma.

8.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são válidos apenas para o Usuário ao qual foram concedidos e não podem ser transferidos;
• Cada promoção tem um prazo de validade específico, após o qual o bônus não utilizado é automaticamente cancelado;
• O requisito de apostas (rollover) padrão do 87aa é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Bônus concedidos com base em informações falsas ou obtidos de forma fraudulenta serão cancelados sem aviso prévio;
• O 87aa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia;
• Em caso de conflito entre os termos gerais de bônus e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos da promoção.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 87aa são reguladas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, que estabelecem o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil. O Usuário declara estar ciente das regras específicas de cada modalidade de aposta disponível na plataforma.

9.1 Regras Gerais de Apostas

• Todas as apostas são finais após confirmação pelo sistema — não é possível cancelar ou alterar uma aposta já registrada, exceto quando a funcionalidade de "Cash Out" estiver disponível para o mercado específico;
• O 87aa reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou recalcular cotações em casos de erro evidente, informação incorreta ou irregularidade comprovada no evento;
• Apostas em eventos cujo resultado final já seja conhecido no momento do registro serão canceladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• O 87aa cobre o Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de basquete (NBA, NBB), vôlei, MMA (UFC), esports (CBLOL, CS2, Valorant) e outros;
• Apostas combinadas (múltiplas) estão disponíveis e sujeitas às regras de cada mercado individualmente — a anulação de uma seleção em uma múltipla não cancela necessariamente toda a aposta.

9.2 Limites de Apostas

O 87aa estabelece limites mínimos e máximos de aposta por mercado, visível no momento da confirmação da aposta. O 87aa reserva-se o direito de ajustar os limites de apostas de qualquer Usuário a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de apostas sistemáticas que exploram ineficiências de cotação.

Cassino e Jogos

O catálogo de jogos do 87aa inclui slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, jogos de mesa (roleta, blackjack, bacará, pôquer), crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e raspadinhas digitais. Todos os jogos são fornecidos por provedoras certificadas internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outras.

10.1 RTP e Jogo Justo

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pela provedora e está disponível nas informações do jogo. O 87aa não interfere nos algoritmos dos jogos e garante que todos os títulos utilizem geradores de números aleatórios (RNG) auditados. O jogo justo é certificado pelas provedoras parceiras, todas submetidas a auditorias regulares por organismos independentes.

10.2 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou malfuncionamento de qualquer jogo durante uma sessão ativa, o 87aa adotará as seguintes medidas: (a) se a rodada não tiver sido concluída, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário; (b) se a rodada tiver sido concluída antes da falha, o resultado registrado pelo servidor será considerado definitivo; (c) o 87aa não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

Jogo Responsável

O 87aa está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a configuração;
• Limite de perdas: permite ao Usuário estabelecer um valor máximo de perdas por período, após o qual novas apostas são automaticamente bloqueadas;
• Tempo de sessão: o Usuário pode limitar o tempo de cada sessão de jogo, recebendo alertas ao se aproximar do limite definido;
• Pausa temporária (time-out): possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, sem necessidade de justificativa;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva da sua conta, sendo impedido de criar novas contas na plataforma por período mínimo de 6 meses.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários do 87aa é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade do 87aa, incluindo: cadastro e verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, comunicação sobre promoções e atualizações da plataforma (com consentimento), e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos seus dados pessoais, conforme os artigos 17 a 22 da LGPD. Solicitações podem ser enviadas para [email protected]. O 87aa utiliza criptografia SSL de 256 bits para proteger todas as transmissões de dados entre o Usuário e a plataforma, adotando os mesmos padrões de segurança dos principais bancos brasileiros.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 87aa — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, banco de dados e design visual — é de propriedade exclusiva do 87aa ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma 87aa sem autorização prévia e escrita da Empresa. A violação desta disposição sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira vigente.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares e estão utilizados na plataforma 87aa mediante licença contratual.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o 87aa não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em apostas esportivas ou jogos de cassino, que são atividades de entretenimento com risco inerente de perda;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de manutenções programadas, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros, análises externas ou sistemas de prognóstico não vinculados ao 87aa;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou quaisquer perdas que não sejam diretamente causadas por ação ou omissão comprovada do 87aa.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 87aa perante um Usuário individual, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

Encerramento de Conta

15.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante envio de solicitação escrita para [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo disponível, observados os limites e prazos estabelecidos na Seção 7. Saldos de bônus não sacados no momento do encerramento serão automaticamente cancelados sem direito a reembolso.

15.2 Encerramento pelo 87aa

O 87aa reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas ou tentativa de burlar sistemas de bônus;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação a colaboradores ou outros usuários da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, órgão regulador ou ordem legal competente.

Alterações nos Termos

O 87aa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com o objetivo de refletir mudanças na legislação brasileira, ajustes operacionais, novos serviços ou adequações regulatórias. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site https://87aa.org/terms-conditions.

O 87aa notificará os Usuários sobre alterações relevantes por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, exceto nos casos em que a alteração for exigida de forma imediata por lei ou decisão judicial.

O uso continuado da plataforma 87aa após a publicação das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na Seção 15.1 antes da data de entrada em vigor das modificações.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de suporte do 87aa, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação do conflito.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 87aa pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro
• Fuso horário: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 48 horas úteis para solicitações por e-mail

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais (direitos LGPD), envie sua solicitação para o mesmo endereço de e-mail acima, identificando claramente no assunto: "Solicitação LGPD — [seu nome completo]".